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  Lei Ordinária 4.614/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 36/2015
Nº do Processo:   2024
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.683/2016 25/11/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.676/2016 31/10/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.675/2016 28/10/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.674/2016 26/10/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.672/2016 05/10/2016MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária4.669/2016 09/09/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.668/2016 08/09/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.667/2016 08/09/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária4.662/2016 29/08/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.659/2016 18/08/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.647/2016 06/06/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.646/2016 06/06/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.645/2016 06/06/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.642/2016 18/05/2016MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO
Lei Ordinária4.641/2016 11/05/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.640/2016 06/05/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.639/2016 06/05/2016MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Lei Ordinária4.634/2016 14/04/2016MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO
Lei Ordinária4.627/2016 30/03/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária4.619/2016 09/03/2016MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO

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