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  Lei Ordinária 4.636/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO NA MODALIDADE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM VEÍCULOS DE CATEGORIA ALUGUEL COM TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2015
Nº do Processo:   1803
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.470/2023 02/05/2023ALTERAInciso II e XI do Art.16
Lei Ordinária5.197/2021 17/09/2021ALTERACaput do art. 11; inciso V do art. 13
Lei Ordinária5.197/2021 17/09/2021REVOGAParágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 11
Lei Ordinária5.099/2020 27/10/2020ALTERAincisos II, XI do art. 16
Lei Ordinária4.888/2018 24/09/2018ALTERAinciso II e XI do art. 16;
Lei Ordinária4.883/2018 20/09/2018ALTERAArt. 6º; Art. 12,seus incisos e parágrafos
Lei Ordinária4.883/2018 20/09/2018INCLUIinciso XXX ao art. 46

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