Ementa: Altera os incisos I e XI, do art. 16, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2023