Ementa: Altera o art. 6º, os incisos e parágrafos do art. 12 e, acrescenta-se o inciso XXXI, ao art. 46, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público, na modalidade individual de Passageiros de táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2018