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  Resolução 467/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM, AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução697/2022 16/05/2022ALTERAArt. 2°
Resolução664/2018 06/02/2018ALTERAArt. 2º; parágrafo único do art. 3º
Resolução506/2003 26/08/2003ALTERAArt. 1º

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