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  Decreto Legislativo 702/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM A TRABALHADORES, EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO TRABALHADOR - 1º DE MAIO”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2016
Nº do Processo:   791
Ano do Processo:   2007

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Resolução559/2007 27/03/2007MENCIONA

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