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  Lei Ordinária 4.618/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 46/2015
Nº do Processo:   686
Ano do Processo:   2004

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Lei Ordinária4.168/2009 08/09/2009ALTERAARTIGO 4º

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