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  Lei Ordinária 3.254/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.897/1995 16/10/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.903/2006 18/12/2006ALTERAParágrafo Único do Artigo 15
Lei Ordinária3.858/2006 05/06/2006ALTERAinciso IV, do artigo 6º

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