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  Lei Ordinária 3.903/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N° 3.254, DE 03 DE JULHO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.254/1998 03/07/1998ALTERAParágrafo Único do Artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008REVOGA TOTALMENTE

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