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  Lei Ordinária 1.218/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1971

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Lei Ordinária5.603/2024 12/03/2024REVOGAArt. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242; Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Art. 247; Art. 248; Art. 249; Art. 250; Art. 251
Lei Ordinária5.603/2024 12/03/2024INCLUIArt. 251-A
Lei Ordinária5.603/2024 12/03/2024ALTERAArt. 176
Lei Ordinária5.203/2021 22/09/2021ALTERAArt. 132
Resolução688/2021 15/07/2021MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos
Resolução665/2018 08/03/2018MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Resolução665/2018 08/03/2018MENCIONAArt. 228
Resolução655/2017 07/02/2017MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guaratinguetá

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