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  Lei Ordinária 5.203/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 132, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218 DE 13 DE ABRIL DE 1971, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 72/2021
Nº do Processo:   516
Ano do Processo:   1971

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Lei Ordinária1.218/1971 13/04/1971ALTERAArt. 132

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