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  Lei Ordinária 5.747/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Adicional por Tempo de Serviço a ser concedido aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 13/2025
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.218/1971 13/04/1971REVOGAArt. 139; art.141; art. 142; parágrafo único do art. 140

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