DECRETO-LEGISLATIVO Nº 616, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

REFERENDA A INDICAÇÃO DO ENGENHEIRO GONÇALO FERRAZ CARDOSO, PARA O CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESG.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Engenheiro GONÇALO FERRAZ CARDOSO para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá – CODESG, conforme proposta formulada pelo Prefeito deste Município, nos termos do caput do art. 11, da Lei Municipal nº 1.466, de 17 de junho de 1977.

Parágrafo Único. A aprovação objeto deste artigo, se dá em consonância com o disposto no art. 60, II, c, combinado com o art. 171, § 1º, VIII, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Art. 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze.

MANOEL MARCELO DE CASTRO MEIRELLES

Presidente da Câmara

Projeto de Decreto-Legislativo nº 0002-2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Publicado, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Diretor do Departamento Administrativo

Diretoria Legislativa – MM/ma.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.