Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.928/1995 13/12/1995MENCIONA

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