Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE".
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2001

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Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONA

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