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  Lei Ordinária 2.922/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.784/1994 02/12/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.735/2017 26/06/2017MENCIONAArtigo 2º, inciso XII
Lei Ordinária3.938/2007 25/06/2007ALTERAartigo 3º, inciso II
Lei Ordinária3.857/2006 05/06/2006MENCIONA

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