Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 1.700.322,60, PARA FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.827/2005 21/11/2005MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária2.922/1995 27/11/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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