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  Lei Ordinária 2.784/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E, DÁ OUTRAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.652/1993 18/11/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.922/1995 27/11/1995REVOGA TOTALMENTE

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