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  Lei Ordinária 2.406/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE MICROEMPRESAS EXISTENTES E QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1992

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Lei Ordinária2.251/1991 26/06/1991MENCIONA
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