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  Lei Ordinária 2.644/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.276 E REVOGA OS ARTIGOS 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.478/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1993

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Lei Ordinária2.478/1992 20/11/1992REVOGAArtigos 11 e 12
Lei Ordinária2.276/1991 03/09/1991ALTERAArtigo 6º e seus incisos

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