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  Lei Ordinária 4.284/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA, PARCIALMENTE, OS QUADROS DO FUNCIONALISMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.288/2011 22/03/2011ALTERAAnexo 2.1

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