Ementa: ALTERA O ANEXO 2.1 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.284/2011 23/02/2011ALTERAAnexo 2.1

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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