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  Lei Ordinária 4.272/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.187/2009 19/11/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.491/2014 04/04/2014REVOGA TOTALMENTE

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