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  Lei Ordinária 4.198/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008MENCIONAIncisos I, II e III do artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.320/2011 09/09/2011ALTERAArtigo 3º; caput do artigo 4º;
Lei Ordinária4.320/2011 09/09/2011INCLUIprágrafo único, ao artigo 5º

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