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  Lei Ordinária 4.184/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo622/2013 15/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária4.265/2010 03/12/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.256/2010 19/11/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.253/2010 16/11/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.227/2010 21/06/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.219/2010 17/05/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.218/2010 13/05/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.215/2010 29/04/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.214/2010 29/04/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.213/2010 23/04/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.212/2010 15/04/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.207/2010 25/02/2010MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.206/2010 25/02/2010MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo563/2010 09/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.192/2009 30/11/2009MENCIONAOrçamento de 2010

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