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  Lei Ordinária 4.227/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU, DO ISSQN, DAS TAXAS, DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E, DÉBITOS DE OUTRAS NATUREZAS, PARA PAGAMENTO A VISTA OU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2010

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