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  Lei Ordinária 2.478/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.311/1991 30/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.644/1993 25/10/1993REVOGAArtigos 11 e 12

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