Processo Nº 96/2005
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Esta Câmara Municipal de Guaratinguetá concede Referendo, nos termos do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977, ao nome do Senhor Engenheiro MARCO AURÉLIO MONTENEGRO, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º O presente Referendo é feito em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, artigo 20, inciso XV, bem assim o que estabeleceu, em seu artigo 60, II, “c”, combinado com o artigo 171, §1º, inciso VIII, do Regimento Interno deste Legislativo Municipal.
Artigo 3º Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2005 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Publicado, nesta Câmara, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.