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  Lei Ordinária 2.599/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.911/2018 23/11/2018REVOGAParágrafos 3°, 4° e 5° do Art. 5°
Lei Ordinária2.859/1995 04/08/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.724/1994 01/07/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.605/1993 30/06/1993MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 3º

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