Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/1993

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Lei Ordinária2.599/1993 17/06/1993MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 3º

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