Ementa: Revoga os parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.599, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2018