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  Lei Ordinária 5.726/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.625, de 21 de outubro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2025
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária3.625/2002 21/10/2002ALTERAArt. 1º

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