Ementa: FIXA O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES QUE DEFINE COMO DE PEQUENO VALOR A SEREM
PAGAS PELA FAZENDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENￇA"
>EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DÁ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/9/2000, E
O ARTIGO 87 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ACRESCIDO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002