Ementa: FIXA O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES QUE DEFINE COMO DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS PELA FAZENDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENￇA" >EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DÁ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/9/2000, E O ARTIGO 87 DO ATO DA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002