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  Lei Ordinária 5.725/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 2º E ALTERA O §2º, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 108/2024
Nº do Processo:   1743
Ano do Processo:   2024

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