Ementa: POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM LADO, COMO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ, O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ, CNPJ Nº 53.330.551/0001-80, ENTIDADE SINDICAL D