LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Lei Ordinária 5.485/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/06/2023

Temas

Finanças Públicas

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.241/2021	14/12/2021	MENCIONA	Plano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.705/2024	18/10/2024	ALTERA	anexos
Lei Ordinária	5.679/2024	26/08/2024	MENCIONA	LDO 2024
Lei Ordinária	5.653/2024	20/05/2024	MENCIONA	LDO 2024
Lei Ordinária	5.652/2024	20/05/2024	MENCIONA	LDO 2024
Lei Ordinária	5.546/2023	07/11/2023	MENCIONA	Art. 3°
Lei Ordinária	5.546/2023	07/11/2023	ALTERA	Anexos

Sobre

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