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  Lei Ordinária 5.430/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E AMPLIA A LEI MUNICIPAL N° 1.925, DE 22 DE OUTUBRO E 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 153/2022
Nº do Processo:   2600
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986REVOGAInciso XX - 2 do Artigo 6º
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986INCLUIAlíneas f e g ao inciso VI do Artigo 9º;inciso III, do Artigo 6º ; inciso IV, do Artigo 6º ; inciso VII, do Artigo 6º ; inciso XII-1, do Artigo 6º ; inciso XVIII, do Artigo 6º ;
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAInciso I do Art. 5°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.658/2024 28/05/2024MENCIONA

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