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  Lei Ordinária 5.409/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 165/2022
Nº do Processo:   2819
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAexercício de 2022

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