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  Lei Ordinária 5.105/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá a conceder Direito Real de Uso, à PARÓQUIA SÃO DIMAS, vinculada à ARQUIDIOCESE DE NOSSA SENHORA APARECIDA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2020
Nº do Processo:   1879
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do Art. 115

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