Ementa: Inclui o inciso VI e altera o parágrafo único, ambos do art. 43, da Lei Municipal nº 3.933, de 18 de junho de 2007, para inserir a operação "cata-bagulho" entre as atribuições a serem exercidas pelo SAEG.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2020