Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 1º, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelos estabelecimentos bancários, de produto asséptico para seus clientes, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2020