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  Lei Ordinária 4.722/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelos estabelecimentos bancários, de produto asséptico para seus clientes, na forma em que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2017
Nº do Processo:   877
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária5.073/2020 09/06/2020ALTERAartigo 1º;

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