Data de apresentação 27/05/2020 16:06:51
 N° Processo 877/2017
 N° Protocolo 1377/2020
 ID 142010
 Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 1º, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelos estabelecimentos bancários, de produto asséptico para seus clientes, na forma que especifica.

 Autoria

NEI CARTEIRO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5073/2020

  Histórico da Tramitação 608 Dia(s), 5 horas, 51 minuto(s).

jan
2022
jun
mai
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/05/2020 16:22:47ORD 50/2020 - Requerimento de Ordem do Dia
NEI CARTEIRO

Anexos da Tramitação