Ementa: Altera o art. 2º, caput, e seus incisos, da Lei Municipal nº 4.966, de 26 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2019