LEI MUNICIPAL Nº 5.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o art. 2º, caput e, seus incisos, da Lei Municipal nº 4.966, de 26 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, caput e, seus incisos, da Lei Municipal nº 4.966, de 26 de julho de 2019, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Os recursos oriundos da operação referida no art. 1º, serão aplicados no financiamento destinado ao recapeamento das seguintes vias do município:

I – Avenida Agenor Pires da Fonseca.

II – Rua Nove de Julho.

III – Avenida José Juvenal Monteiro dos Santos + Rotatória 1.

IV – Avenida José Juvenal Monteiro dos Santos + Rotatória 2.

V – Rotatória até o Viaduto Jacobeli.

VI – Rua Dr. Fernando José de Almeida Mileo.

VII– Praça Brito Broca – Rotatória do Ícaro.

VIII – Rua José Lemes Barbosa.

IX – Avenida João Rodrigues de Alckmin.

X – Avenida Basf.

XI – Rua Cel. Pires Barbosa.

XII – Rua Pacatuba.

XIII – Rotatória Parque Ecológico.

XIV – Rua Marechal Deodoro.

XV - Avenida Santos Dumont.”

Art. 2º Dentre as vias públicas referidas no art. 2º desta Lei, estão devidamente inseridas aquelas contempladas na Lei Municipal nº 4.966/2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº LIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.