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  Lei Ordinária 4.966/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2019
Nº do Processo:   2883
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária5.004/2019 16/10/2019ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária5.004/2019 16/10/2019MENCIONA

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