Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2019