Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, delegando as competências de Fiscalização e Regulação, inclusive tarifária, dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2019