Ementa: REVOGA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.935, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2019