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  Lei Complementar 46/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 121, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2018
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006ALTERAInciso II, Art. 121.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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